A última edição lançada da revista AAAPV, tem como foco o futuro da proteção veicular, tornando assim vigente em todo o território brasileiro a regulamentação legislativa das associações de proteção veicular uma realidade. Cada passo em direção a esta regulamentação do setor, é promissor, visto que para acontecer esse processo muito provavelmente será necessário criar uma nova modalidade de cooperativa.
Atualmente a lei que rege as cooperativas é a de 1971 – Lei nº 5764 de Dezembro de 1971, sendo sete categorias reconhecidas (produção de bens e serviços, infraestrutura, consumo, transporte, saúde, agropecuário e crédito), porém acontece que até o momento não há nenhuma categoria para proteção veicular. O que acontece é que tanto em proteção veicular quanto na proteção de bens não se encaixam totalmente nas categorias já que elas têm características específicas jurídicas pré-delimitadas. Claro que em um primeiro momento, pode haver a aderência das associações de proteção veicular na categoria de transporte, e que se adequando às estruturas e objetivos sociais dos quais o grupo pretende alcançar.
Sabe-se que tanto as associações quanto cooperativas, fazem parte do terceiro setor da Constituição Federal (CF/88), ou seja, na união dos esforços, na atuação em prol do bem comum e da cidadania, para assim garantir o acesso social a bens e serviços.
Diferenças entre associações e cooperativas
Não esqueça que associações e cooperativas têm regimes jurídicos completamente diferentes, de um lado temos as cooperativas possuem capital social e pagam os impostos, são apresentadas na Junta Comercial do Estado, assumindo assim um tom empresarial. Já as associações não realizam o pagamento de impostos, pois não têm o capital social, sendo registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Relacionado a formação das associações, elas podem partir de no mínimo duas pessoas de acordo com a Lei vigente, podendo ter presidentes, vice-presidentes, diretores, vice-diretores e assim por diante, já as cooperativas precisam de no mínimo vinte pessoas para haver a sua formação e assim compor todos os cargos necessários para iniciar a cooperativa.
Um dos pontos que já foi citado, mas merece um destaque é em relação ao pagamento de tributos pelas cooperativas, mas como assim?
As associações são isentas do pagamento de impostos como por exemplo o IRPJ (Imposto de renda de Pessoa Jurídica), já às cooperativas têm a obrigação de realizar o pagamento do IRPJ desse e muitos outros como o PIS, Cofins, ICMS, entre outros. Vale ressaltar que o impacto financeiro referente ao pagamento destes impostos, pode vir a não ser significativo comparado com a movimentação financeira das associações e das cooperativas.
Para haver a regulamentação do segmento das associações de proteção veicular derivados pela alteração da Lei das cooperativas é um dos possíveis caminhos dos quais pudesse vir a cogitar a possibilidade, porém não devemos esquecer que para isso acontecer é um longo caminho a percorrer e infelizmente não existe uma data específica para que essa regulamentação aconteça, o que nos resta no momento, é esperar e ver se poder legislativo auxiliar o processo para que ocorra o quanto antes. Mas, não esquecendo que mesmo sem essa regulamentação associações de proteção veícular são uma das mais seguras e confiáveis formas para proteger seu veículo, onde você tem todo o amparo necessário, além de poder aproveitar benefícios dos quais as associações oferecem.
A União Proteção Veicular, uma das maiores associações de proteção veicular do Sul do Brasil.
Sem fins lucrativos, a associação administra fundos para que cada associado esteja amparado com cobertura, assistência e proteção de seus bens automotores, além de diversos benefícios sem custos adicionais.
Além de tudo, a União Proteção Veicular disponibiliza auxílio em tempo integral através de sua Assistência 24 horas, que pode ser contatada, sem custos, pelo seguinte número: 0800 770 5583.
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